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19 de outubro de 2017

Carta de Belo Horizonte – 2017

Reunida para o seu VII Ciclo, em Belo Horizonte, nos dias 16 e 17 de abril de 2017, a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP, após debater temas de relevo sobre o Direito Partidário, a Justiça Eleitoral e as campanhas eleitorais, vem a público expor suas conclusões:

  1. A Justiça Eleitoral deve ter competência reconhecida para atuar em toda e qualquer causa que diga com a estrutura e/ou funcionamento interno dos partidos políticos, ainda que em ano não eleitoral, ou mesmo não diretamente relacionada com a escolha de candidatos e a celebração de coligações;
  2. O recebimento dos recursos públicos pelos partidos políticos deve estar condicionado, por determinação legal, a condicionantes impostas às agremiações;
  3. Dada a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de democracia interna dos partidos políticos, entende-se que as sugestões de alteração do texto constitucional e da legislação ordinária precisam ser melhor debatidas e analisadas pela Academia, assim como as propostas de maior transparência, adoção de compliance e publicização dos gastos das agremiações;
  4. De igual modo, reserva-se ao debate mais aprofundado as propostas relacionadas à criação de novo partido como justa causa para desfiliação partidária, como meio de compatibilizar o parágrafo único do art. 22-A da Lei 9.096/95, introduzido pela Lei 13.165/15, com a jurisprudência do STF;
  5. Na mesma toada, deve-se aperfeiçoar a discussão quanto à necessidade de regulamentação dos prazos de validade das Comissões Provisórias, considerando a suposta ofensa à autonomia partidária pela Resolução TSE nº 23.511/2017;
  6. Acerca da composição da Justiça Eleitoral, a Academia compromete-se a, diante de estudo prévio encaminhado aos seus membros, discutir mais detalhadamente os problemas relacionados à (des)necessidade de quadro próprio, à sua estrutura híbrida, à importância de promover a conscientização da sociedade sobre o seu funcionamento, bem assim no pertinente ao seu Poder Regulamentador, em especial dos juízes eleitorais na elaboração de portarias e TACs para as eleições municipais;
  7. A Academia deve buscar a revisão pelo Tribunal Superior Eleitoral da Resolução que versa sobre os dispositivos do NCPC aplicáveis ao processo eleitoral, apresentando aos ministros o memorial já aprovado em grupo de trabalho sobre o contencioso eleitoral, especificamente em relação à contagem dos prazos em dias úteis;
  8. Faz-se necessária a criação de grupos de trabalho sobre inelegibilidade, cassação e direito partidário para aprofundar as discussões travadas no presente ciclo e relacionadas a essas matérias;
  9. Em relação à propaganda e ao financiamento da pré-campanha, devem ser aprofundados os estudos, bem assim propõe-se as seguintes alterações legislativas:

(1) – O caput do art. 36-A passaria a vigorar com a seguinte redação:

Art. 36-A.  Não configura propaganda eleitoral antecipada, no ano em que se realizar as eleições, a realização de pré-campanha, realizada por meios de propaganda permitidos durante a campanha, com a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:

(2) – O art. 36-A passaria a vigorar acrescido do §4º, com a seguinte redação:

  • 4º Serão admitidos gastos na pré-campanha até o limite de 40% do limite nominal para a candidatura, a ser divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral até o dia 15 de novembro do ano anterior ao ano das eleições.
  1. Fica decidido que a academia irá continuar debatendo a sugestão dos “programas de integridade em campanhas eleitorais” e de divisão do voto na eleição proporcional em duas fases, sendo a primeira no partido e a segunda no candidato;
  2. Igualmente, deliberou-se pela recomendação ao TSE de uma campanha de esclarecimento a respeito dos efeitos do voto no sistema proporcional,
  3. Por derradeiro, discutiu-se a (ir)relevância do setor técnico dos Tribunais Eleitorais que analisa as contas de campanha e partidárias respeitar os precedentes ou ao menos mencioná-los quando da análise contábil”, o que demanda melhor debate nos próximos encontros acadêmicos.