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24 de março de 2017

Seminário: propaganda e contencioso eleitoral são abordados nesta sexta (24)

Seminário Reforma Política e Eleitoral no Brasil, discussão sobre Propaganda Política e Eleitoral no TSE. Brasília-DF, 24/03/2017 Foto: Roberto Jayme/Ascom/TSE

O painel “Propaganda política e eleitoral” abriu a programação da tarde desta sexta-feira (24) do Seminário Reforma Política e Eleitoral no Brasil, promovido pela Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pela Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) para debater temas das propostas de reforma que tramitam no Congresso Nacional.

“Se por um lado as restrições formais da propaganda são nocivas, de outro lado é absolutamente imprescindível que o eleitor saiba quem é o autor daquela propaganda eleitoral”, disse o relator da mesa, membro fundador da Abradep Fernando Gaspar Neisser, ao abrir as discussões. Ele elencou os principais pontos consensuais defendidos pela Academia com relação ao tempo de propaganda eleitoral gratuita, regras proibitivas, artigo 242 do Código Eleitoral, propaganda antecipada, propaganda negativa, publicidade institucional e na internet, entre outros.

O ministro do TSE Tarcísio Vieira de Carvalho Neto disse que “as reformas políticas eleitorais pressupõem consensos políticos que são dificílimos”.  Ele reconheceu que as campanhas têm se tornado “mais sem graça” por conta do excesso de normas proibitivas, mas criticou duramente o uso da propaganda institucional para beneficiar candidatos políticos.

A superintendente de Comunicação Social da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Luciana Panke, discorreu sobre a área de publicidade e propaganda. A palestrante explicou que hoje a propaganda eleitoral é feita de forma personalizada e permanente. “Acontece por meios digitais, redes sociais digitais, porta a porta, ou pode ser feita por meios impressos, jornalísticos e a partir do patrocínio de que os governos dão aos veículos, o que acaba coibindo a publicação de críticas governamentais”, disse.

Luciana defendeu que, no ramo da comunicação, até mesmo a propaganda negativa sobre determinado candidato acaba sendo positiva, na medida em que permite ao eleitor conhecer o outro lado do político. “O eleitor tem o direito de conhecer quem é o candidato que ele pretende votar”, afirmou.

Para o doutor em Ciência Política do Instituto de Pesquisas Sociais Políticas e Econômicas (IPESPE) Antônio Lavareda, existem dois problemas a serem enfrentados pelo país diante da atual crise política: a super fragmentação da representação e os custos das campanhas eleitorais no Brasil.

“Nós temos a Câmara Federal mais fragmentada do mundo, e isso dificulta a governabilidade, e é um poderoso indutor da corrupção. Nós temos as campanhas parlamentares mais caras do mundo, e a mídia pouco se dedica a examinar esse aspecto, as pessoas pouco se dedicam em geral e, obviamente, os políticos pouco falam sobre isso por motivos bastante óbvios”, criticou.

A professora da Universidade Federal do Paraná Eneida Desiree Salgado defendeu que os partidos políticos e candidatos tenham o direito à liberdade de expressão e à consequente expansão do tempo para as suas campanhas. “Para todos, é bom que essa arena seja aberta e robusta”, argumentou.

Ela reforçou a necessidade de se preservar o princípio da igualdade no embate eleitoral e criticou a forma como os debates são realizados atualmente. Na visão da docente, os debates acabam sendo decididos pelas empresas de comunicação.

Contencioso eleitoral

No último debate do dia, foi discutido o tema “Contencioso Eleitoral”. A mesa contou com a participação do ministro do TSE Admar Gonzaga, do procurador-regional da República José Jairo Gomes, do assessor jurídico Pedro Antônio Gonçalves – que representou o deputado federal pelo estado de Goiás Daniel Elias Carvalho Vilela – e da ex-vice-diretora da EJE/TSE e membro do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade) Angela Cignachi Baeta Neves. Foi relatora a fundadora da Abradep Roberta Maia Gresta.

A relatora criticou a legislação vigente, que, segundo ela, não acompanha a complexidade das demandas trazidas à Justiça Eleitoral, sendo “é um reflexo dos tempos, já que hoje ainda há resquícios do Código Eleitoral adotado, criado na ditadura, que nos deixou com uma legislação fragmentada”.

Roberta apresentou pontos do relatório produzido pelo grupo de trabalho de contencioso eleitoral da Abradep, que propõe a elaboração de um novo código de processo judicial eleitoral, a fim de que se possa racionalizar a organização dos procedimentos eleitorais.

Na proposta, constam algumas premissas de trabalho, tais como: a necessidade de maior sistematização da tipificação dos ilícitos eleitorais; a unificação do procedimento para apuração e punição dos ilícitos eleitorais, a partir da estruturação de um procedimento coletivo (aplicação do rol de legitimados ativos); e adoção de algumas regras do Código de Processo Civil, entre outras.

Em seguida, o ministro Admar Gonzaga disse que é preciso ter um aperfeiçoamento do processo eleitoral, e é legitimo querer se ter uma redução do contencioso eleitoral. Mas sem esquecer o passado.

Ele falou sobre a citação no relatório da Abradep acerca da dispersão da base eleitoral, que, para ele, é bem reduzida, não fossem as resoluções ditadas pelo TSE que têm uma razão de ser. E mencionou também a Lei da Ficha Limpa, que, na sua visão, é “mal produzida, desproporcional, que traz de forma linear a aplicação sobre condutas diversas, e até a inelegibilidade com relação às minúcias”. “É preciso ter legislação e juízes que entendam a nossa realidade”, ressaltou.

Sobre a questão do contencioso, o ministro disse que é preciso garantir a segurança política. E divergiu do relatório da Abradep no que se refere a pensar em ações rescisórias de uma forma mais ampla. “Aí não há mais segurança nenhuma”, afirmou.

A integrante do Ibrade Angela Cignachi Baeta Neves lembrou a importância de se tratar do tema de contencioso, que, segundo ela, é sempre deixado um pouco de lado. “Sabemos da importância da dificuldade de um advogado em atuar com a legislação atual, com a interpretação das normas”, disse.

Sobre o relatório do grupo de trabalho da Abradep, Angela disse concordar em dizer que as demandas eleitorais são muito mais complexas do que há tempos atrás e de que se há uma maior interferência do Judiciário, muitas vezes necessárias para garantir a segurança do processo. “As relações sociais hoje são muito mais complexas e propiciam o surgimento desse tipo de discussão. Está mais do que na hora de se criar um novo código eleitoral atualizado”, finalizou.

JP, FP/LC

Fonte: Ascom/TSE – http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2017/Marco/seminario-propaganda-e-contencioso-eleitoral-sao-abordados-nesta-sexta-24

Fotos: Roberto Jayme./Ascom TSE