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29 de agosto de 2016

Carta de Florianópolis

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Os estudiosos de Direito Eleitoral reunidos na cidade de Florianópolis, em 27 e 28 de novembro de 2014, no 1º Ciclo de Debates dos Eleitoralistas, cujo tema central foi Reforma Política, após conferências e debates entre os participantes, resolvem divulgar o seguinte manifesto:
1. Qualquer proposta de reforma política, ainda que de iniciativa popular, deverá ser transparente, objeto de aprofundada análise e debates no Congresso Nacional, deles participando a sociedade civil organizada e os estudiosos da relevante matéria.

2. A proposta de reforma política, cujas coautoria e liderança são atribuídas à Ordem dos Advogados do Brasil, deve ser objeto de análise minuciosa e técnica, para que haja o amadurecimento do seu conteúdo, uma vez que a minuta do anteprojeto de lei se ressente de comezinhos equívocos de técnica legislativa, proposições obscuras e repetitivas, além de aspectos de fundo que reclamam abordagem normativa aprofundada, inclusive quanto a regras de transição do regime vigente para aquele eventualmente estabelecido, cuja ausência é preocupante.

3. O Parlamento e os partidos políticos devem ser fortalecidos em qualquer reforma política, não podendo o estímulo à participação popular obscurecer a legitimidade da democracia representativa, tampouco transformar o Congresso Nacional em mero homologador de leis nascidas da atuação dos coletivos organizados, como sindicatos, associações, ONGs, e entidades de classe.

4. O tema da exclusão do financiamento empresarial de campanha deve ser melhor debatido, porque o financiamento acentuadamente público, como proposto por setores da sociedade civil, poderá emascular a autonomia dos partidos políticos, implicando ainda a intervenção do Ministério Público Federal no controle e fiscalização das agendas partidárias. Isto, retirando das greis a autonomia constitucional, além de estabelecer amarras às suas atividades estatutárias e ideológicas, fortalecendo o papel dos coletivos formais e informais em desfavor das agremiações partidárias.

Diversamente dos partidos, algumas entidades que buscam protagonismo no cenário político não estão obrigadas a prestar contas dos recursos públicos que recebem, como os advindos do imposto sindical, por exemplo.

5. Outro aspecto preocupante na proposta de participação popular direta é a outorga de presunção de veracidade às assinaturas dos apoiadores do projeto de lei de iniciativa popular, lastreada apenas em declarações de autenticidade da lavra de determinadas entidades, sem qualquer controle exercido previamente pelos órgãos públicos competentes.

6. É urgente que a reforma política trate da reformulação do papel da Justiça Eleitoral, cujo poder regulamentar previsto no Código Eleitoral de 1965, aprovado pelo regime de exceção, tem eventualmente sido extrapolado, gerando insegurança jurídica pelas mudanças constantes de orientação jurisprudencial ou normativa no transcurso do mesmo processo eleitoral ou, muito amiúde, a surpreendente inovação do ordenamento jurídico através das respostas às consultas, questões de ordem ou instruções/resoluções para as eleições.

7. A reforma política tem que resguardar os direitos políticos fundamentais, dos quais decorrem todas as liberdades públicas, sobretudo a liberdade de expressão, de manifestação e de imprensa, sendo inadmissível a criação de instrumentos de controle prévio de conteúdo, censura ou submissão financeira dos grupos de mídia por meio da distribuição não equitativa das verbas públicas de propaganda, beneficiando veículos de comunicação alinhados à agenda governamental.

8. Aspecto não menos importante é a necessidade de a reforma política levar em consideração o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, em especial o disposto na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos e no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, para que haja o seu controle de convencionalidade, essencial para a proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana.

9. Finalmente, os eleitoralistas continuarão debatendo as possíveis reformas políticas, fazendo sugestões ao Congresso Nacional, à Ordem dos Advogados do Brasil, aos partidos políticos, participando de modo ativo do debate público, e contribuindo com a consolidação da democracia brasileira.