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14 de dezembro de 2016

e-Leitor – Adoção de critério de gênero na repartição do Fundo Partidário

Por  Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro*
Providência alternativa, eficaz e constitucionalmente menos controvertida para superar

A inaceitável realidade da subrepresentação política da mulher no Brasil, país que, no que concerne à presença feminina no Parlamento, ocupa a intolerável 155ª posição num rankingmundial composto por 193 nações, impõe urgente reflexão sobre quais medidas podem e devem ser prontamente adotadas, para fins de impedir a perpetuação de comportamentos de subalterna inferiorização das mulheres, insistentemente alijadas dos espaços de poder e do processo de tomada de decisões.

A despeito da gravidade do cenário nacional (no continente americano, apenas Belize e Haiti possuem menor representação feminina no Parlamento), a preocupação com o tema é mundial, cabendo referir, a tal propósito, a Directiva Comunitária 2004/113, pela qual o Conselho Europeu impôs aos Estados membros o dever de aprovar políticas públicas e medidas compensatórias voltadas à redução do “gender gap” que está a timbrar a presença feminina também no universo político.

E é exatamente nesse contexto que se insere o absolutamente inadiável debate jurídico sobre quais medidas compensatórias podem ser adotadas no Brasil, como forma de atenuar o insistente cenário de injustificável desproporção de gênero na política em geral e no Parlamento, em particular.

Uma das propostas nesse sentido está consubstanciada na PEC 134/2015, já aprovada pelo Senado Federal e pela CCJ da Câmara dos Deputados, a fixar, por apenas três legislaturas subsequentes (12 anos, portanto), a reserva progressiva de cadeiras na Câmara dos Deputados e demais Casas Legislativas estaduais e municipais, nos percentuais de 10% para a primeira legislatura, 12% para a segunda e 16% para a terceira.

Não se ignora que a política de quotas, já chancelada pelo Supremo Tribunal Federal no que concerne ao acesso às universidades por pessoas autodeclaradas da raça negra, pode se converter, sempre com caráter de temporariedade, em ultima ratio, na medida mais extrema para fins de compensação de desigualdades históricas, que culminam por posicionar, injustificadamente, determinados grupos vulneráveis em posição de insuperável inferioridade no acesso a específicos espaços sociais.

A questão da reserva de cadeiras em Poderes Legislativos das três esferas da Federação, no entanto, para além dos debates naturalmente inerentes às ações afirmativas em geral e relativos, em regra, ao princípio da igualdade em sentido material, suscita questão constitucional qualificada, a envolver elementos conceituais inerentes ao próprio regime democrático, tais como o da representatividade e legitimidade dos parlamentares eleitos, bem assim o postulado do peso igual do voto para todos (one man, one vote).

Trata-se, assim, de questão constitucional de inquestionável relevância, a gerar respeitáveis debates tanto em sentido favorável como em sentido contrário e com aptidão de se converter em um inevitável “hard case”, apenas a ser definitivamente solucionado pelo Supremo Tribunal Federal, na condição de defensor último dos direitos fundamentais e do estatuto constitucional do processo democrático.

Nesse contexto, e sempre partindo da premissa de que ações afirmativas devem se qualificar como a medida última a ser adotada temporariamente por um regime jurídico, como forma de superação de históricos déficits sociais, defendemos a existência de providências outras, que podem ser inicialmente adotadas e que podem se mostrar igualmente eficazes e constitucionalmente menos polêmicas, na superação do inaceitável gender gap que caracteriza o espaço político nacional.

A mais importante delas derivaria de simples alteração da Lei 9.096, Lei dos Partidos Políticos, no ponto em que fixa regras para repartição do Fundo Partidário, verba pública que, como se sabe, qualifica-se, hoje, considerado o contexto de restrições às doações de pessoas jurídicas, na mais importante fonte de receita das agremiações partidárias.

Bastaria, portanto, via legislação meramente ordinária (de mais facilitada aprovação, portanto), introduzir um parágrafo a mais no art. 41-A da Lei nº 9.096, estabelecendo que, para fins de distribuição proporcional das verbas do fundo, considerados os “votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados”, deverão ser multiplicados por 3 os votos obtidos por mulheres.

Referido dispositivo legal ficaria, então, assim redigido:

Art. 41-A. Do total do Fundo Partidário:

I – 5% (cinco por cento) serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo Partidário; 

II – 95% (noventa e cinco por cento) serão distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.     (Incluído pela Lei nº 12.875, de 2013)  (Vide ADI-5105)

§1º. Para efeito do disposto no inciso II, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária em quaisquer hipóteses.

§ 2º. Para o efeito do disposto no inciso II, os votos obtidos por mulheres deverão ser multiplicados por três.

Ora bem, se o fundo partidário é composto de verbas públicas e se o patrimônio público deve ser naturalmente vocacionado à concretização dos valores constitucionais (tal como o é a igualdade de gênero), difícil seria conceber qualquer vício de inconstitucionalidade em norma que estabelece, em favor dos partidos políticos e como incentivo à ampliação dos espaços de poder ao gênero feminino, sanção premial derivada da conquista de assentos parlamentares por mulheres.

Tal medida, além disso, tem aptidão inequívoca de dar início a um virtuoso processo de empoderamento feminino, pois interessará, aos partidos políticos, em tal contexto, não apenas lançar mulheres candidatas, mas, sobretudo, tornar suas campanhas viáveis, para que possam conquistar assentos parlamentares e converter seus votos em maior ingresso de recursos nos cofres da própria agremiação.

Quanto mais mulheres eleitas (com a formação de lideranças, portanto), maior seria a participação do partido no fundo partidário e melhor seria sua estrutura para o lançamento futuro de outras candidaturas, sobretudo as femininas, agora mais rentáveis.

Típico ciclo virtuoso, absolutamente urgente no cenário nacional.

Ao que tudo sinaliza, tal política possui inquestionável aptidão para tornar-se efetiva, reduzindo a subrepresentação feminina no Parlamento para além dos baixos percentuais fixados na PEC 98/2015 (10, 12 e 16%) e sem os riscos de instauração de um delicado debate constitucional que culminaria por protrair, indevidamente, a imediata implementação de medidas que pudessem iniciar uma inflexão na baixa participação feminina na política brasileira.

As mulheres, muito embora constituam a maioria do eleitorado nacional, persistem por se qualificar como grupo essencialmente vulnerável, a merecer, do Estado, tutela jurídica específica, capaz de lhes assegurar igualdade material de condições, para o pleno exercício de todas suas potencialidades.

Nesse contexto, é de toda pertinência que as autoridades legislativas reflitam sobre essa medida, facilmente implementável e de constitucionalidade inquestionável, para que a distribuição das quotas do fundo partidário seja utilizada como uma forma de concretização do direito fundamental que se posiciona no centro de todo o ordenamento jurídico-constitucional: o da igual dignidade de todos, independentemente do sexo.

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*Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro – Advogada. Mestra em Direito e Estado pela Universidade de São Paulo Professora de Pós-graduação em Direito Eleitoral IDP/LFG Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP. Ex-assessora de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.

Fonte: Portal Jota / Coluna e-Leitor

Link: http://jota.info/artigos/adocao-de-criterio-de-genero-na-reparticao-fundo-partidario-23112016