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Fact-checking e o controle da propaganda eleitoral

Fernando Gaspar Neisser O artigo discute a nocividade da mentira no debate político, apontando, contudo, ser inviável e inoportuno que o controle de conteúdo das propagandas eleitorais seja realizado pela Justiça Eleitoral. Assim, respeitando o princípio da subsidiariedade do controle judicial, apresenta uma alternativa de autoproteção coletiva que vem sendo colocada em prática nos Estados […]


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A presença das mulheres nos estatutos partidários de ontem, de hoje e de amanhã: um levantamento de dados

Ana Claudia Santano, Jaqueline Ferreira Bertolini, Rhayane Radomski Mesmo no século XXI, a participação das mulheres ainda é muito aquém do necessário para o efetivo exercício de seus direitos e de sua plena cidadania. Dentre os fatores que provocam este desequilíbrio, está o aspecto histórico do voto e da inserção das mulheres na esfera política, […]


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Política pública de incentivo à participação feminina na política: a Justiça Eleitoral como partícipe do processo de inclusão

Ana Carolina de Camargo Clève O artigo expõe, à luz do desenho institucional traçado pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação eleitoral, possíveis formas pelas quais a Justiça Eleitoral pode atuar a fim de assegurar maior participação feminina na política, em harmonia com outras esferas de poder e em conformidade com a delimitação de […]


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Anticorruption in Brazil: How Brazilian companies should deal with requirements of the FCPA and of the Brazilian Anticorruption Act

Alberto Monteiro O enforcement anticorrupção vem crescendo de forma vigorosa em várias partes do mundo recentemente. Essa tendência envolve a investigação de casos não apenas dentro das fronteiras de certo país, mas também esquemas internacionais. Talvez o primeiro país a enfrentar a corrupção internacional, os Estados Unidos aprovaram o Foreign Corrupt Practices Act em 1977. […]


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Closing the Democratic and Legitimacy Gaps in the European Union: the Role of the European Elections

Jamile Abraham Tosta Após os sucessivos alargamentos, a União Europeia agora abriga populações de vinte e oito Estados-Membros. O Tratado de Lisboa foi criado com o objetivo de lidar com o equilíbrio institucional do poder numa União alargada, inserida numa nova ordem jurídica criada pelos tratados da União, para reforçar seu caráter democrático e a […]


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¿Avanza la iniciativa de ley presidencial hacia un Sistema de financiamiento político chileno más equitativo y transparente?

Ricardo Gonzalez Dorfman At the end of last year the presidency of the Republic of Chile sent it’s National Congress a draft law as part of a measure package with the purpose of strengthening the country’s democratic system, improving the regulation of electoral campaigns and the attributions of the control organ.This analysis aims at the […]