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Hermenêutica dos direitos fundamentais e soberania popular

Isabel Mota, Vicente Aquino O presente trabalho procura demonstrar que a efetivação dos direitos fundamentais passa, necessariamente, por um novo modelo de interpretação. O debate orienta duas discussões: a primeira rompe com a hermenêutica clássica, de subsunção, que buscava a teoria formalista da constituição e, a segunda, que manifesta ser imprescindível afirmar a teoria material […]


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Integridade eleitoral: significado e critérios de qualificação

Frederico Franco Alvim O artigo procura apresentar uma definição ampla e prescritiva do âmbito da democracia. O processo eleitoral, amplamente considerado como um dos pilares dos regimes democráticos, é na verdade, apenas um ingrediente mínimo para a democracia. O conceito democrático em toda a sua amplitude é baseado na garantia dos direitos que permitem aos […]


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Fact-checking e o controle da propaganda eleitoral

Fernando Gaspar Neisser O artigo discute a nocividade da mentira no debate político, apontando, contudo, ser inviável e inoportuno que o controle de conteúdo das propagandas eleitorais seja realizado pela Justiça Eleitoral. Assim, respeitando o princípio da subsidiariedade do controle judicial, apresenta uma alternativa de autoproteção coletiva que vem sendo colocada em prática nos Estados […]


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A presença das mulheres nos estatutos partidários de ontem, de hoje e de amanhã: um levantamento de dados

Ana Claudia Santano, Jaqueline Ferreira Bertolini, Rhayane Radomski Mesmo no século XXI, a participação das mulheres ainda é muito aquém do necessário para o efetivo exercício de seus direitos e de sua plena cidadania. Dentre os fatores que provocam este desequilíbrio, está o aspecto histórico do voto e da inserção das mulheres na esfera política, […]


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Política pública de incentivo à participação feminina na política: a Justiça Eleitoral como partícipe do processo de inclusão

Ana Carolina de Camargo Clève O artigo expõe, à luz do desenho institucional traçado pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação eleitoral, possíveis formas pelas quais a Justiça Eleitoral pode atuar a fim de assegurar maior participação feminina na política, em harmonia com outras esferas de poder e em conformidade com a delimitação de […]


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Anticorruption in Brazil: How Brazilian companies should deal with requirements of the FCPA and of the Brazilian Anticorruption Act

Alberto Monteiro O enforcement anticorrupção vem crescendo de forma vigorosa em várias partes do mundo recentemente. Essa tendência envolve a investigação de casos não apenas dentro das fronteiras de certo país, mas também esquemas internacionais. Talvez o primeiro país a enfrentar a corrupção internacional, os Estados Unidos aprovaram o Foreign Corrupt Practices Act em 1977. […]