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27 de março de 2017

Participação Feminina na Política

RELATÓRIO DO GRUPO DE TRABALHO

PARTICIPAÇÃO FEMININA

Componentes: Polianna Pereira dos Santos (Relatora), Daniel Falcão, Geórgia Nunes, Isabel Mota, Joelson Dias, Julia Rocha De Barcelos Luciano Guimaraes Mata Margarete Coelho Maria Cláudia Bucchianieri Moises Pessuti Paula Bernardeli Rafael Morgental Rodolfo Viana Pereira Viviane Macedo Garcia Vladimir Belmino de Almeida

O GT adotou o posicionamento apresentado no “Manifesto sobre a reforma Política1 ”, especificamente item 4, “Participação feminina na política: necessidade de adoção de mecanismos mais eficazes de incentivo” para pautar a discussão.

Concordamos que a política de cotas de gênero com simples reserva de vaga para candidatas por si só não gerou impacto no sentido de viabilizar o aumento da participação feminina, destacando- se que as chances de sucesso na disputa eleitoral não acompanham o percentual da reserva.

É nesse contexto que se passou a discutir alterações normativas no sentido de alocar verbas para as candidaturas das mulheres, de forma a aumentar as chances de sucesso no pleito eleitoral por meio do aumento de campanha e de visibilidade. A Lei nº. 13.165, de 2015, por exemplo, declara ter essa finalidade: incentivar a participação feminina.

PROPOSTAS

O GT-6 defende a paridade entre mulheres e homens na política, com a utilização de mecanismos necessários para obtenção deste resultado. A paridade na política já é realidade de alguns países(2) .

A partir dessa perspectiva o GT-6 sugere:

a. Adoção do sistema de Cotas de Representação – Modelo prof. Eneida Desiree Modelo proposto pelas professoras Eneida Desiree Salgado e Renata Caleffi (2015), que pretende extrapolar a reserva de vagas para candidatura existente atualmente (e ineficiente) para assegurar um percentual de mulheres efetivamente eleitas. A proposta seria aplicada em duasfrentes diferentes, no âmbito do legislativo:

Para o Senado, considerando-se que cada Estado possui atualmente três vagas, renovadas parcialmente, 1/3 e 2/3 a cada quatro anos, propõe que a cota seja aplicada na renovação de 2/3, quando necessariamente deverá ser eleita uma mulher. Desse modo, um dos candidatos a ser registrado pelo partido ou coligação deverá ser uma mulher, que irá disputar com outras mulheres. Para a outra vaga não haveria reserva de gênero.

Para as demais vagas do legislativo, preenchidas por meio do sistema proporcional, a aplicação das cotas ocorreria após os cálculos de quociente eleitoral, partidário e repartição de sobras. No momento de definir quem deve ser diplomado e empossado, serão formadas duas listas, uma de mulheres e outra de homens, de forma que necessariamente fossem empossadas as mulheres mais votadas, no limite da cota adotada. A autora sugere entre 30 e 40%, mas o GT-6 defende a cota mínima de 40% ou a paridade, nos moldes da proposta 50/50 da ONU Mulheres3 . Excepcionam-se os partidos ou coligações que obtenham apenas 1 ou 2 cadeiras.

b. Regulamentar a atuação dos Partidos Políticos com relação às mulheres e as políticas afirmativas propostas no sentido de aumentar sua participação política (4) .

Essa regulamentação pode se dar mediante:

i. definição de cotas de gênero para os cargos de direção partidária, como adotado, por exemplo, no Peru (5) ;

ii. regulamentação sobre a distribuição do horário de propaganda eleitoral (não apenas a partidária) e financiamento de campanha pelo Partido entre os gêneros;

iii. fiscalização efetiva sobre o cumprimento, pelos Partidos Políticos, das normas referentes à participação política feminina.

c. Defesa da inconstitucionalidade do art. 9º, da Lei 13.165/2015 – Pedido de Ingresso na como “Amicus Curiae” na nº. ADI 5617

O art. 9º da Lei nº. 13.165/15 prevê que “Nas três eleições que se seguirem à publicação desta Lei, os partidos reservarão, em contas bancárias específicas para este fim, no mínimo 5% (cinco por cento) e no máximo 15% (quinze por cento) do montante do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para aplicação nas campanhas de suas candidatas, incluídos nesse valor os recursos a que se refere o inciso V do art. 44 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995”.

O dispositivo em questão prevê, portanto, um piso e um teto de gastos dos recursos do Fundo Partidário que são destinados ao financiamento das campanhas eleitorais na promoção das campanhas de mulheres, de aplicabilidade limitada às três eleições seguintes. Cabe notar e, sobretudo, questionar a razoabilidade de o mínimo previsto ser tão baixo, e haver um máximo de gastos, em um dispositivo que deixa clara a pretensão de não permitir que nenhum partido, mesmo que tenha o interesse de assim agir, gastar mais do que 15% dos recursos do Fundo Partidário que são destinados ao financiamento das campanhas eleitorais na promoção das campanhas de mulheres.

Apesar de a ementa da Lei apontar para a finalidade de incentivar a participação feminina, o dispositivo em questão estabelece um limite máximo na utilização de recursos provenientes do Fundo Partidário para o financiamento das campanhas eleitorais das candidatas. Esse limite máximo estabelecido na novel Lei viola o art. 5º, inciso I, da Constituição da República, que trata do princípio da igualdade e prevê que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”.

Observa-se, portanto, que a diferença entre o percentual mínimo de reserva de vagas para as mulheres (30%) e o percentual máximo de recursos do fundo partidário direcionado às candidaturas de mulheres (15%) as insere numa situação de flagrante desigualdade em relação aos candidatos homens, pois ocuparão 70% das vagas a serem registradas com disponibilidade de, no mínimo, 85% dos recursos partidários em suas campanhas.

Importa destacar, ainda, que essa desigualdade não é justificada. Se houvesse alguma pretensão de correção de desigualdades históricas ou estruturais, a divergência deveria surgir para estabelecer um percentual mais favorável às mulheres, que foram historicamente alijadas do processo eleitoral e do exercício dos direitos políticos. Por essa razão, e com o apoio e conhecimento da Academia, a petição para habilitação da ABRADEP como “Amicus Curiae” na ADI nº. 5617 foi elaborada e será em breve protocolizada no STF, ao entendimento de que, caso seja mantida a validade constitucional da norma impugnada, ensejar-se-á uma efetiva burla no postulado constitucional da igualdade e do próprio regime democrático, com claro prejuízo às candidaturas de mulheres.

d. Adoção do critério de gênero para repartição do fundo partidário – Modelo Dra. Maria Cláudia Bucchianeri

Apoiamos a proposta de introduzir um parágrafo a mais no art. 41-A da Lei nº 9.096, estabelecendo que, para fins de distribuição proporcional das verbas do fundo, considerados os “votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados”, deverão ser multiplicados por três os votos obtidos por mulheres6 . O artigo teria a seguinte redação:

Art. 41-A. Do total do Fundo Partidário:

I – 5% (cinco por cento) serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo Partidário;

II – 95% (noventa e cinco por cento) serão distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. (Incluído pela Lei nº 12.875, de 2013) (Vide ADI-5105)

§1º. Para efeito do disposto no inciso II, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária em quaisquer hipóteses.

§ 2º. Para o efeito do disposto no inciso II, os votos obtidos por mulheres deverão ser multiplicados por três.

e. Apoio a PEC nº. 134-A, com apresentação dos memoriais em anexo para serem discutidos na Comissão Especial formada para discussão da reforma

A Proposta de Emenda à Constituição nº 134-A tem por escopo o estabelecimento de cláusula de reserva de vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas três legislaturas seguintes, em percentuais crescentes – de 10% a 16%.

A PEC 134-A prevê a inserção do artigo 101 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que a passaria a dispor:

Art. 101. É assegurado a cada gênero, masculino e feminino, percentual mínimo de representação nas cadeiras da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes à promulgação desta Emenda Constitucional, nos termos da lei, vedado patamar inferior a:

I – 10% (dez por cento) das cadeiras na primeira legislatura;

II – 12% (doze por cento) das cadeiras na segunda legislatura; e

III – 16% (dezesseis por cento) das cadeiras na terceira legislatura.

§ 1º Caso o percentual mínimo de que trata o caput não seja atingido por determinado gênero, as vagas necessárias serão preenchidas pelos candidatos desse gênero com a maior votação nominal individual dentre os partidos que atingiram o quociente eleitoral.

§ 2º A operacionalização da regra prevista no § 1º dar-se-á, a cada vaga, dentro de cada partido, com a substituição do último candidato do gênero que atingiu o percentual mínimo previsto no caput pelo candidato mais votado do gênero que não atingiu o referido percentual.

§ 3º Serão considerados suplentes os candidatos não eleitos do mesmo gênero dentro da mesma legenda, obedecida a ordem decrescente de votação nominal.

O GT apoia a PEC 134-A, com a ressalva do entendimento de que não é necessário que sejam realizadas alterações na Constituição da República para a adoção de ações afirmativas para aumento da participação da mulher na política. As alterações podem ser realizadas via proposta de lei (PL), não necessariamente via proposta de emenda à Constituição (PEC).

f. Apoio à PEC nº. 23, que propõe inclusão do artigo 16-A na Constituição da República.

A Proposta de Emenda à Constituição nº. 23 acrescenta o art. 16-A à Constituição Federal, para determinar a paridade de gêneros nos assentos da Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais. A proposta se encontra na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, relatado pela Senadora Simone Tebet, com voto favorável à Proposta.

O GT apoia a PEC 134-A, com a ressalva do entendimento de que não é necessário que sejam realizadas alterações na Constituição da República para a adoção de ações afirmativas para aumento da participação da mulher na política. As alterações podem ser realizadas via proposta de lei (PL), não necessariamente via proposta de emenda à Constituição (PEC).

g. Alterar o art. 10 da lei n. 9.504/97, limitando o número de candidaturas apresentadas

A proposta é de alteração do art. 10, LE para dispor que cada partido ou coligação, independentemente do número de partidos que a compõem, poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, até o número exato de vagas a preencher para cada cargo.

A razão dessa alteração é que quanto maior o número de candidatos, maiores as despesas. Se um dos intuitos da lei era diminuir os gastos, essa quantidade de candidatos caminharia em sentido oposto. Também quando temos um número de candidatos tão superior ao número de vagas, há uma pulverização das candidaturas (algo como se concorrer à vaga inexistente), que terminaria por inviabilizar as candidaturas femininas, que têm mais dificuldades de compor seu capital eleitoral e arrecadar recursos financeiros para sua campanha. Isso faz com que as candidatas mulheres tenham menor quantidade de votos, ficando fora das vagas, que terminam sendo preenchidas por homens, com maior capital eleitoral é maior quantidade de recursos financeiros.

CONCLUSÕES

Após as discussões realizadas internamente, foram aprovadas as seguintes propostas, que podem ser assim resumidas:

a. Defesa da paridade entre mulheres e homens na participação na política;

b. Adoção da proposta de Cotas de Representação, conforme o Sistema de distribuição proposto pela Profa. Eneida Desiree;

c. Necessidade de regulamentação no âmbito interpartidário no sentido de facilitar o ingresso das mulheres na vida política, entre os quais: adoção de cotas para os dirigentes partidários, distribuição proporcional de tempo de propaganda eleitoral e verbas para financiamento de campanha entre os gêneros e maior fiscalização dos partidos no cumprimento das regras já existentes (tempo de propaganda partidária e utilização de verbas do Fundo Partidário);

d. Defesa da inconstitucionalidade do art. 9º, da Lei 13.165/2015, proposta já formalizada mediante o pedido de ingresso e habilitação como “Amicus Curiae” na ADI nº. 5617, proposta pelo Ministério público sobre o tema;

e. Alteração do Art. 41-A, da Lei 9.096/97, nos termos da proposta apresentada por Maria Cláudia Bucchianeri, com a adoção do critério de gênero para repartição do fundo partidário;

f. Apoio a PEC nº. 134-A, com apresentação dos memoriais em anexo para serem discutidos na Comissão Especial formada para discussão da reforma, com ressalvas quanto à necessidade de regulamentação do tema via PEC;

g. Apoio a PEC nº. 23/2015, que determina a paridade de gêneros nos assentos da Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais, com ressalvas quanto à necessidade de regulamentação do tema via PEC;

h. Alterar o art. 10 da Lei n. 9.504/97, para limitar o número total de candidaturas apresentadas.