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24 de março de 2017

Propaganda Política e Eleitoral

RELATÓRIO DO GRUPO DE TRABALHO

PROPAGANDA POLÍTICA E ELEITORAL

Componentes: Fernando Neisser (Relator), Carlos Neves, Diogo Cruvinel, Fábio Costa, Gabriela Rollemberg, Geórgia Nunes, Geraldo Agosti, Guilherme Gonçalves, Isabel Mota, Juliana Freitas, Lucas Lazari, Mauro Antônio Prezotto, Moisés Pessuti, Rodolfo Viana Pereira, Rodrigo Rabello, Vladimir Belmino Almeida.

A Lei nº 13.165/15, última minirreforma eleitoral, aprovada no ano passado, trouxe mudanças substanciais para a propaganda eleitoral. Sob o argumento da necessidade de redução dos custos das campanhas, diminuiu-se à metade o tempo para divulgação das candidaturas. Retirou-se dez dias de horário eleitoral gratuito em rádio e TV e proibiu-se, quase absolutamente, a propaganda de rua.

Mesmo em imóveis privados, nas residências das pessoas, instituiu-se um limite de meio metro quadrado para a exposição de um cartaz em apoio a este ou aquele candidato. Mal se permite que o cidadão possa afirmar, publicamente, sua preferência eleitoral. Tais medidas se revelam, inclusive, indevida interferência no próprio direito constitucional à livre manifestação do pensamento dos eleitores e cidadãos, ampliando o perigoso conteúdo, já exacerbado, de demonização da política e da democracia representativa.

Um cidadão que pretenda ingressar na atividade política, colocando seu nome à disposição da coletividade, encontrará hoje as portas hermeticamente fechadas. O que se viu nas eleições de 2016 foi o sucesso dos candidatos-celebridade, aqueles que já eram conhecidos por motivos alheios à atividade política e, portanto, dispensam a propaganda eleitoral como meio hábil a levar suas propostas à população. Num claro desserviço à democracia e, sobretudo, à um de seus valores essenciais: a possibilidade de alternância de poder e renovação das lideranças políticas.

A ABRADEP vê esse cenário com grande preocupação. Entendemos que a propaganda eleitoral é o momento privilegiado em que a Democracia se mostra publicamente à sociedade, permitindo a partidos e candidatos atrair a atenção dos eleitores com a apresentação de nomes e propostas. Aliás, é necessário, desde logo, compreender que no sistema constitucional brasileiro o direito à propaganda eleitoral não é, apenas, direito dos candidatos e partidos; é, sobretudo, um direito do eleitor, para que possa formar sua convicção decisória com acesso ao mais amplo debate.

Compreende-se o intuito de barateamento das eleições que moveu, ao longo dos últimos anos, uma série de reformas tendentes a limitar as despesas com propaganda. Contudo, ante a escolha por outra forma legislativa de enfrentamento da questão – com a fixação de limites globais de arrecadação e despesa para as campanhas – aquelas diversas proibições que se sucederam desde a Lei 11.300/06 perderam a razão de existir.

Em verdade, a manutenção deste conjunto de restrições no ordenamento jurídico se mostra hoje inconstitucional, na medida em que desproporcional e desnecessário para o atingimento daquela equiparação de condições entre os candidatos que haviam justificado sua instituição.

Nesta linha é que a ABRADEP defende:

1. O retorno do período de propaganda eleitoral previamente estipulado pela legislação, entre 6 de julho e a véspera das eleições;

2. Que se torne mais explícita na legislação a permissão para divulgação de pré- candidaturas, nos termos acolhidos pelo C. TSE no julgamento do Recurso Especial Eleitoral nº 51-24, relatado pelo Min. Luiz Fux;

3. A flexibilização da regra que veda a colocação de publicidade eleitoral em bens particulares, imóveis e veículos, bem como em relação a bandeiras, estandartes, faixas e afins, ante sua clara inconstitucionalidade, na medida em que inviabiliza de modo desproporcional a manifestação do eleitor e a exposição pública, por parte de partidos e candidatos;

4. A revogação do parágrafo 11o do art. 39 da Lei 9.504/97, em razão da impossibilidade material de controle, por parte da Justiça Eleitoral, do nível de pressão sonora dos carros de som;

5. A redução do tempo diário destinado às inserções de propaganda eleitoral no horário eleitoral gratuito, uma vez que a experiência de 2016 demonstrou ser excessivo o tempo de 70 minutos previsto no inciso VII do art. 47 e no art. 51, ambos da Lei 9.504/97, com o consequente retorno do tempo destinado aos blocos aos padrões originais da Lei 9.504/97;

6. A retirada da expressão “[ofensiva] à moral e aos bons costumes”, prevista no parágrafo 2º do art. 53 da Lei 9.504/97, termos vagos e subjetivos que abrem um espaço interpretativo indevido para o cerceamento da propaganda eleitoral, através de decionismos solipsistas sem qualquer fundamento jurídico;

7. A revogação do art. 54 da Lei 9.504/97, cuja aplicação no pleito de 2016 foi objeto de justa crítica pela comunidade jurídico-eleitoral. O uso de cenas externas e apoiadores na propaganda eleitoral se funda na liberdade que deve ser garantida a partidos e candidatos, de modo que possam expor, da forma que julgarem conveniente, suas plataformas. A atual tecnologia de gravação de imagens tornou barata esse tipo de produção de cenas externas, hoje acessível a qualquer cidadão com uso de smartphones, drones com câmeras, etc. Do mesmo modo, a vedação ao uso da computação gráfica é injustificável nos dias atuais, sendo praticamente impossível, além de bem mais caro, produzir programas sem este tipo de ferramenta;

8. A estipulação de um tamanho mínimo e razoável para a exposição do partido ou coligação do candidato, sendo certo que a plena identificação pelo eleitor desta informação é fundamental para a formação consciente de seu voto.

9. Dar nova redação ao art. 242 do Código Eleitoral, ou revogá-lo integralmente, dado que ainda vinculado ao sistema de controle da propaganda eleitoral anterior à Constituição Federal de 1988, usando termos vagos e subjetivos que abrem um espaço interpretativo indevido para o cerceamento da propaganda eleitoral.