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24 de março de 2017

Registro de Candidaturas

RELATÓRIO DO GRUPO DE TRABALHO

REGISTRO DE CANDIDATURAS

 

Componentes: Marilda de Paula Silveira (Relatora), Margarete Coelho, Carlos Lula, Moisés Pessuti, Daniel Falcão, Roberta Gresta, Gabriela Rollemberg, Rodolfo Viana Pereira, Geórgia Nunes, Rodrigo Cyrineu, Jackson Coutinho, Viviane Macedo, Luiz Felipe, Vladimir Belmiro de Almeida, Luiz Guilherme, Marcelo Peregrino Ferreira, Luiz Magno.

Introdução

O GT adotou relatório de debates produzido pelo Tribunal Superior Eleitoral e, especialmente, o resultado de pesquisa realizada por meio de formulários respondidos por servidores e juízes eleitorais, nas eleições de 2016. A pesquisa teve como foco a reforma introduzida pela Lei 13.165/15.

A partir dos dados expostos (cuja síntese segue abaixo) e das opções apresentadas, o grupo aprovou, por maioria, submeter à totalidade dos membros da ABRADEP os seguintes pontos para votação:

Pontos para votação:

1) Considerando que o batimento ocorre em abril, sugerimos convenções entre 15 e 30 de abril e registro até 15 de maio;

2) simplificação dos prazos e hipóteses de desincompatibilização;

3) fixação de um critério legal para se definir qual a data final para se admitir fato superveniente em registro de candidatura: data da diplomação;

4) Criar banco de dados comum entre a Justiça Eleitoral, a Justiça Comum, a Justiça Federal e os Tribunais de Contas, para verificação da existência e conteúdo das ações judiciais e condenações;

5) O registro de candidatura deve obedecer e se limitar a impor os requisitos estabelecidos na convenção americana sobre direitos humanos e na comissão Veneza (comissão para as boas práticas eleitorais do parlamento europeu). Não obstante, enquanto continuarem vigentes as restrições que não respeitem essa limitação (seja por ausência de consenso para sua alteração, seja por ausência de decisão judicial que reconheça tais violações), sugere-se realizar modificações pontuais nas hipóteses de inelegibilidade para, sem alterar a essência da norma, criar critérios objetivos de aplicação (verificar possibilidade de ser criado um grupo interinstitucional, de, no máximo 10 pessoas, formado por integrantes dos seguintes órgãos – MPE, TSE, OAB, IBRADE, ABRADEP, EJE – para propor alterações pontuais);

6) Diminuir meios físicos nos processos de registro de candidatura, privilegiando-se o processo eletrônico;

7) Observar a necessidade de ser sempre aberto um prazo razoável, no início do procedimento, para que o candidato possa regularizar alguma pendência, tal como o pagamento de multas ou apresentação de documentos complementares;

8) Melhorar a redação do artigo da ação rescisória: estabelecer o cabimento para AIJE e registro;

9) Em registro de candidatura em eleição proporcional, a desistência do recurso não obsta a apreciação do mérito para fins de eventual aproveitamento dos votos no cálculo do quociente partidário, desde que o partido político ou coligação assim requeira;

10) mudança da regra para substituição de vice fora do prazo, para evitar que a chapa seja indeferida

Fundamentação

As razões que levaram a essas sugestões foram as seguintes, retiradas do relatório do TSE e de pesquisas realizadas pelo próprio Tribunal, entre servidores e juízes eleitorais:

Perguntado aos juízes sobre a redução do período de campanha (postergação das convenções e do prazo para registro de candidatura) [Quais os aspectos problemáticos? Ordene numericamente:

0 – Não problemático 216 19,9%

1 – 112 (10,3%)

2 – 62 (5,7%)

3 – 96 (8,8%)

4 – 162 (14,9%)

5 – Muito problemático 437 (40,3%)

Comentários por extenso:

1) “As convenções partidárias deveriam ser realizadas com antecedência de 1 mês do registro para viabilizar as diligências; A submissão do requerimento de registro de candidatura deveria ser totalmente on-line a exemplo da sistemática aplicada as contas eleitorais nestas eleições;

2) O prazo para análise e instruções dos processos foi insuficiente. A implantação do processo digital seria um facilitador, mas mesmo assim não resolveria.

2.1) A ausência de punição aos partidos que não entregaram a ata das convenções no prazo determinado pela legislação tira a eficácia da norma e gera insegurança nos processo de registro de candidatura.

3) A postergação do prazo de registro de candidaturas trouxe inconsistências relativas a outros prazos. Mesários, p. ex.: como aferir as vedações relativas a mesários e candidatos, se ainda não há candidatos?

4) Problema sério, pouco tempo para uma análise mais apurada das informações sobre o registro dos candidatos, reduziu em 40 dias o tempo que tinha para essa análise;

5) Com a redução do tempo de campanha, há necessidade de acabar com a exigência de notificação pessoal. Para garantir a celeridade necessária as ações eleitorais os candidatos deveriam obrigatoriamente serem cadastrados em portal de notificação, arcando com a responsabilidade de dados errados ou não acompanhamento;

6) Total e absoluta inefetividade das intimações via fax, pois menos de 10% informou nº válido de fax, sem que se previsse qualquer sanção;

7) Pra que certidão de 2º grau para quem não tem foro privilegiado?

8) Sugiro apenas a criação de um tipo de alerta no sistema CAND quando houve alguma inconsistência de dados lançados, comparados com o cadastro eleitoral, para que o servidor ou o candidato não sejam pegos de surpresa, quando da geração o CNPJ e abertura de conta em banco, por exemplo.

9) Por que se exige que o candidato faça o registro por meio eletrônico e depois simplesmente imprima tudo e entregue à Justiça? Não seria mais fácil deixar o processo todo eletrônico?

10) Sugestão: Fornecimento da Certidão de forma eletrônica e gratuita, igual a Justiça Federal.

11) Nossa Zona Eleitoral teve problemas com Diretórios Estaduais que destituíram as Direções Municipais às vésperas do início das convenções partidárias. A lei foi omissa em regulamentar uma proibição de destituição sumária, que causaram celeumas no processo eleitoral.

12) Algo desastroso foi a exigência de certidão de segunda instância a todos os candidatos – isso retardou muito o julgamento dos processos, sendo certo que 99% das certidões foram negativas. Dificuldade dos candidatos em retirarem pessoalmente no TJSP as Certidões Criminais de 2.Grau. Foi dada a palavra ao Coordenador de Processamento, Daniel Vasconcelos Borges Netto, que destacou os seguintes dados do relatório de dados estatísticos sobre o processamento dos registros de candidatura no TSE.

1) Na data do fechamento, havia 12.169 candidatos sem primeiro julgamento (sentença)

2) 45 candidatos (cargos majoritários) tinham registros indeferidos na data da eleição, dos quais nenhum no TSE; 8 em TREs; e os restantes ainda na Zona Eleitoral de origem;

3) Diminuição considerável de ocorrências de dissidências (766 em 2012 contra 434 em 2016);

4) Candidatos subjudice concorrendo em segundo turno:0

5) Candidatos concorrendo sem registro apreciado: 0

6) Candidatos não julgados no dia do fechamento e na eleição: Na data do fechamento, havia 12.169 candidatos na situação sem julgamento (sentença) em registro de candidatura.

7) 36 candidatos cassados com recurso.

8) Nenhum recurso no TSE no dia 12 de setembro.